Abandono afetivo passa a ser considerado ilícito civil por nova lei sancionada pelo governo Lula

O abandono afetivo de crianças e adolescentes passa a ser caracterizado como ilícito civil, conforme a Lei nº 15.240/2025, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU).

A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi assinada também pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania).

A norma estabelece que os pais têm o dever de prestar assistência afetiva e efetiva aos filhos, por meio do convívio e da visitação periódica, assegurando o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança ou adolescente.

“O cuidado emocional não é opcional, mas um dever jurídico e social”, reforça o texto da lei.

O abandono afetivo é definido como a omissão dos pais ou responsáveis no dever de oferecer não apenas o sustento material, mas também o cuidado emocional, convivência familiar, guarda e orientação moral e cultural.

Entre as diretrizes da nova lei estão:

• Garantir a liberdade de criação e acesso à cultura;

• Estimular a solidariedade e o apoio emocional em momentos de sofrimento;

• Promover o acompanhamento ativo da formação educacional e social;

• Permitir a presença física e afetiva dos responsáveis sempre que possível.

A medida busca combater a negligência, abuso, discriminação e violência dentro dos núcleos familiares, reforçando a proteção integral prevista no ECA.

O texto ainda prevê que, em casos de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso, o Poder Judiciário poderá determinar o afastamento do agressor do convívio familiar como medida cautelar.

O abandono afetivo, embora muitas vezes silencioso, é um fenômeno que pode ser identificado por meio da atuação conjunta de escolas, conselhos tutelares, Ministério Público, Judiciário e rede de saúde, que exercem papel essencial na escuta, acolhimento e encaminhamento dos casos.

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