Câmara aprova proposta que limita decisões individuais de ministros do STF e envia texto ao Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso que pretendia levar ao plenário o projeto de lei que restringe as decisões monocráticas — aquelas tomadas por apenas um ministro — do Supremo Tribunal Federal (STF) e limita a atuação de partidos menores. Com a decisão, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal.

Segundo o portal Metrópoles, o recurso foi rejeitado por ampla maioria, com 344 votos contrários, 44 favoráveis e duas abstenções. O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 30 de setembro.

Restrições a partidos com pouca representação

A proposta determina que, a partir de 2026, partidos com menos de 13 deputados federais não poderão apresentar ações diretas no Supremo. A medida segue o princípio da cláusula de desempenho, que condiciona determinados direitos institucionais à representatividade mínima no Congresso Nacional.

De acordo com a justificativa do texto, a intenção é reduzir o número de ações propostas por siglas de pequeno porte, que, segundo defensores da proposta, têm usado o STF para disputar temas políticos sem representatividade suficiente no Parlamento.

Limite às decisões monocráticas

Outro ponto central do projeto é a restrição das decisões individuais dos ministros do STF. O texto prevê que decisões monocráticas só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional, e mesmo assim apenas em casos de urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social relevante.

Além disso, qualquer decisão individual deverá ser submetida ao plenário da Corte na sessão subsequente, reforçando o princípio da colegialidade e evitando que decisões isoladas provoquem impactos de grande alcance institucional.

Repercussão e próximos passos

A votação reacendeu o debate sobre os limites de atuação entre os Poderes da República. Parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que ele busca fortalecer a segurança jurídica e impedir que decisões individuais comprometam o equilíbrio institucional. Já os críticos argumentam que a proposta pode restringir a agilidade do Supremo em casos urgentes de defesa de direitos fundamentais.

Com a tramitação concluída na Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal, onde poderá sofrer ajustes antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

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