CCJ da Câmara Municipal aprova projeto que qualifica Agentes de Combate às Endemias como fiscais da causa animal em João Pessoa

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa foi favorável à qualificação dos Agentes de Combate às Endemias como fiscais da causa animal, durante reunião realizada nesta segunda-feira (13).

Ao todo, o colegiado aprovou quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Resolução (PR) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).

Entre as matérias, o destaque foi o PLO nº 484/2025, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), que amplia as atribuições dos Agentes de Combate às Endemias, conferindo a eles competência para:

• Identificar situações de maus-tratos, abandono ou risco à saúde e ao bem-estar animal;

• Lavrar auto de constatação descrevendo a ocorrência;

• Encaminhar o documento às autoridades competentes, como a Secretaria de Meio Ambiente, a Delegacia de Crimes Ambientais e o Ministério Público.

O auto de constatação lavrado pelos agentes servirá como documento hábil para instauração de procedimento administrativo ou investigação criminal, conforme o caso.

O texto estabelece que o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, definindo o modelo do auto, os fluxos de comunicação entre órgãos municipais e as capacitações específicas para os agentes.

A proposta ainda reforça que a nova atribuição não substitui a fiscalização ambiental municipal, mas a complementa, ampliando a rede de proteção e defesa dos animais na capital paraibana.

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