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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo que institui o programa “Paraíba em Dia”. A iniciativa cria um mecanismo para facilitar a regularização de débitos de veículos diretamente durante abordagens de fiscalização.
A proposta contempla pendências relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e a multas por infrações de trânsito. Com a medida, o proprietário ou condutor poderá realizar o pagamento dos débitos imediatamente, por meio de sistemas bancários eletrônicos, incluindo o Pix.
Após a quitação e a confirmação do pagamento pelos sistemas competentes, o veículo poderá ser regularizado, evitando sua remoção quando a única irregularidade identificada for de natureza financeira.
O projeto, entretanto, não altera a aplicação das demais penalidades previstas na legislação de trânsito. A medida também não se aplica a veículos envolvidos em ilícitos penais, que tenham restrições judiciais ou apresentem irregularidades que não possam ser solucionadas por meio de pagamento.
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