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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação que questionava a possível atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em razão de um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia comandado por sua esposa, Viviane Barci de Moraes. Segundo Gonet, não há indícios de irregularidade nem fundamentos jurídicos que justifiquem a abertura de apuração no âmbito da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão foi divulgada inicialmente pelo portal Metrópoles, que teve acesso ao despacho do procurador-geral. No documento, Gonet afirma de forma categórica que, em relação ao contrato, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”.
O pedido de investigação foi apresentado pelo advogado Enio Martins Murad e tinha como base, entre outros pontos, o contrato celebrado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados. Ao analisar o caso, Paulo Gonet ressaltou que a relação contratual ocorreu entre entes privados e está inserida no exercício regular da advocacia.
No despacho, o procurador-geral destacou que “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares”, especialmente quando tais contratos estão protegidos pela autonomia própria da atividade liberal da advocacia. Segundo ele, não cabe ao STF nem à PGR interferir em acordos privados que não apresentem indícios concretos de ilegalidade.
Gonet também relativizou o peso das informações jornalísticas citadas no pedido. De acordo com o chefe do Ministério Público Federal, “o noticiário citado não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”.
O contrato questionado envolve o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master, com valor total de R$ 129 milhões. O acordo prevê o pagamento do montante ao longo de 36 meses, a partir do início de 2024, o que corresponde a parcelas mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões.
Com a decisão de arquivamento, a PGR encerra o caso sem abertura de investigação formal, reforçando o entendimento de que, até o momento, não há elementos jurídicos que indiquem irregularidade ou conflito de interesses envolvendo o ministro do STF e o contrato firmado por sua esposa no exercício da advocacia.
Tags: PGR, Alexandre de Moraes, STF, Paulo Gonet, Banco Master, advocacia, Justiça, Ministério Público Federal
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