Senado aprova PL da Dosimetria e texto segue para sanção presidencial

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que modifica regras para o cálculo e a execução de penas no Brasil. A proposta foi aprovada por 48 votos a 25 e agora segue para sanção do presidente da República, encerrando a tramitação no Congresso Nacional.

O texto aprovado altera parâmetros de punição aplicados a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e investigados na chamada trama golpista analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os senadores aprovaram o parecer do relator, Esperidião Amin (PP-SC). Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução de penas em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Amin classificou a mudança como uma emenda de redação, e não de mérito, o que dispensou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados — ponto que gerou divergência entre parlamentares.

Na prática, o PL da Dosimetria pode beneficiar não apenas condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também réus investigados por ações contra a democracia, incluindo processos relacionados à tentativa de golpe após as eleições de 2022. A classificação da emenda foi questionada tanto na CCJ quanto no plenário, mas acabou prevalecendo o entendimento do relator.

Antes de chegar ao plenário, o projeto foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, após quase cinco horas de debate. A reunião chegou a ser suspensa após pedido de vista, instrumento utilizado para ampliar o tempo de análise do texto.

Novas regras para progressão de regime

O projeto altera a Lei de Execução Penal, estabelecendo novas regras para a progressão de regime e para o cálculo do cumprimento das penas. O texto fixa percentuais mínimos para progressão e prevê que a remição da pena poderá ser compatível com a prisão domiciliar.

Atualmente, a legislação permite a progressão após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. Com o novo texto, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência.

O projeto também endurece regras para casos de liderança de organização criminosa. Em condenações por exercer comando individual ou coletivo de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo, será necessário cumprir ao menos 50% da pena. Esse critério atinge diretamente condenações em que há agravante de liderança, como no caso de Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, com esse fator considerado na dosimetria.

A base governista orientou voto contrário ao projeto. Na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que buscou apenas um “acordo de procedimento”, e não de mérito, para evitar que a matéria ficasse para o próximo ano legislativo. Segundo ele, a iniciativa não contou com aval do Palácio do Planalto.

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