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O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que modifica o rito para pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar esse tipo de solicitação, segundo informou a CNN Brasil.
A medida também suspende trechos da Lei do Impeachment (1950) que permitiam que qualquer cidadão protocolasse denúncias contra integrantes do Judiciário. Agora, o tema seguirá para análise do plenário do STF, em sessão virtual marcada entre 12 e 19 de dezembro.
Gilmar também alterou o quórum para que o Senado avalie a abertura de um processo: passa a ser necessária a aprovação de dois terços dos senadores, e não mais maioria simples. Para ele, a regra atual cria “um cenário institucional frágil” e abre brechas para uso político do mecanismo. O ministro classificou a norma vigente como “esdrúxula”, exemplificando que, em uma sessão com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia permitir o recebimento da denúncia com apenas 11 votos.
A liminar ainda estabelece que decisões judiciais tomadas por ministros não podem servir de base para denúncias de crime de responsabilidade, evitando que interpretações jurídicas sejam transformadas em acusações políticas. Gilmar alerta que o uso abusivo do impeachment pode se tornar instrumento de intimidação do Judiciário.
Segundo o ministro, a pressão política poderia levar juízes a decisões alinhadas a interesses momentâneos, “em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”. A determinação agora aguarda o crivo dos demais ministros do STF, que decidirão se mantêm ou revogam as mudanças propostas pelo decano.
Tags: STF, Gilmar Mendes, PGR, Impeachment, Senado, Política, Judiciário
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