O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei complementar que regulamentou a reforma tributária. Os vetos buscam evitar a judicialização e serão analisados pelo Congresso Nacional.
Lideranças parlamentares enfatizaram que a reforma tributária destaca-se por ser a primeira da história do Brasil democrático e possuir elementos de progressividade no consumo, já que prevê a isenção de impostos nos alimentos da cesta básica. A reforma também resulta na criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cujo percentual médio é de 22%, segundo o Ministério da Fazenda.
Lula ressaltou na cerimônia no Palácio de Planalto a capacidade de diálogo do Congresso. "Em um país livre como o Brasil, a reforma tributária mostra que a democracia é o melhor sistema no planeta Terra", disse.
"O Brasil finalmente decidiu ser um país grande e competitivo", acrescentou Lula, lembrando que a nova ordem tributária passará a valer a partir de 2027.
O presidente também destacou que os mais pobres passarão a pagar menos impostos: "Finalmente uma política tributária que garante aos mais pobres pagar menos que os mais ricos", disse.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou no evento que a reforma tributária será o maior legado do governo do presidente Lula. "Estamos plantando hoje um país muito mais justo e eficiente", afirmou.
Aprovada em dezembro de 2024 pela Câmara dos Deputados, a regulamentação reforma tributária, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
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