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| Foto: Saulo Cruz/Agência Senado |
O Senado Federal deve concluir nesta semana a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), encerrando uma discussão legislativa que já se arrasta há três décadas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirá nesta segunda-feira (9) para a leitura do parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa é que um pedido de vista de 48 horas seja aprovado, permitindo a votação na quarta-feira (11), com envio imediato ao plenário no mesmo dia, destaca o site Congresso em Foco.
Tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), consideram a aprovação da reforma tributária um marco de suas gestões. As articulações para ajustes finais envolveram intensas negociações entre o senador Braga, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e parlamentares do grupo de trabalho da reforma. A proposta, que cria impostos unificados sobre consumo, visa modernizar o sistema tributário e deve ser sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ajuste fiscal em foco
Na Câmara dos Deputados, a pauta inclui dois projetos cruciais para o ajuste fiscal do governo federal: o PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024. O primeiro limita o uso de créditos tributários quando houver déficit nas contas públicas. Já o segundo propõe reajustes no salário mínimo, estabelecendo um índice de correção entre 0,6% e 2,5%, com a manutenção da valorização acima da inflação.
Outro destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que sugere uma restrição gradual ao abono salarial. Para acelerar sua tramitação, Lira deve incorporar a PEC a uma proposta mais adiantada. No entanto, as votações podem ser impactadas pelo descontentamento de deputados quanto às novas regras de liberação das emendas parlamentares, consideradas mais burocráticas.
Regulamentação da Inteligência Artificial
O projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil (PL 2.338/2023) também deve ser votado nesta semana no Senado. A proposta de autoria de Rodrigo Pacheco estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será supervisionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Após intensas negociações, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou seis versões do parecer, ajustando trechos para atender demandas de governo e oposição. As discussões giram em torno das classificações de risco para sistemas de IA e a proteção de direitos autorais. As big techs pressionaram contra a inclusão de dispositivos que ampliariam suas responsabilidades legais, mas o texto final manteve a proteção de propriedade intelectual e segredos comerciais.
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