O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Ainda haverá consenso para definir a quantidade permitida.
A análise do caso foi paralisada na última quinta-feira (20) após o voto do ministro Dias Toffoli. O julgamento desta terça encerra um debate que começou ainda em 2015, e que no último ano acirrou a relação com o Congresso Nacional.
Nesta quinta (25), Toffoli apresentou um complemento de seu voto, com esclarecimentos. O ministro disse que votou pela descriminalização, por entender que o próprio Congresso descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas, de 2006. Ele manteve portanto a posição de que a Justiça criminal deve lidar com as abordagens relacionadas a uso de drogas. Isso significa que a polícia continua tendo essa competência e os usuários continuam tendo um processo analisado por um juiz criminal.
Agora, além de Toffoli, também são favoráveis à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (ministra aposentada).
Votaram para manter a prática como crime: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Apesar da maioria consolidada, os ministros Luiz Fux e Carmen Lúcia ainda deverão votar sobre o tema.
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