O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu que o porte de maconha para uso pessoal, até o limite de 60 gramas, deixe de ser considerado crime. Outros três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - tinham votado a favor da proposta de descriminalizar a substância. Outros sete ministros precisam votar. O processo estava com análise parada na Corte desde 2015.
O ministro propôs uma quantidade-limite de 60 gramas de maconha para que uma pessoa flagrada com a droga seja considerada usuária. De acordo com Moraes, a partir dessa quantia o flagrado deve ser tratado como traficante. Na avaliação do juiz, descriminalizar o uso da maconha "traz um risco muito menor" do que outras drogas, uma diferença que, segundo o ministro, foi comprovada em experiências de outros países que fizeram essa mudança na lei.
Segundo Moraes, pessoas flagradas com pequenas quantidades de droga têm sido tratados pela polícia ou pelo sistema judicial como usuário ou traficante a depender de critérios raciais, sociais e de faixa etária.
Elementos caracterizadores
De acordo com o ministro, a autoridade policial não ficaria impedida de realizar a prisão em flagrante por tráfico quando a quantidade de maconha for inferior ao limite. Entretanto, é necessário comprovar a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico, como a forma de acondicionamento da droga, a diversidade de entorpecentes e a apreensão de instrumentos e celulares com contatos, por exemplo. Da mesma forma, nas prisões em flagrante por quantidades superiores, o juiz, na audiência de custódia, deverá dar ao preso a possibilidade de comprovar que é usuário.
O debate aconteceu no STF com um processo aberto em 2011 que foi motivado principalmente pela condenação a dois meses de serviços comunitários imposta a um homem flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo recorreu em nome dele, e o caso chegou ao Supremo.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou para descriminalizar o porte de qualquer droga para uso pessoal. Fachin e Luís Roberto Barroso defenderam a descriminalização apenas para a maconha. O julgamento foi interrompido ainda em 2015 por um pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki, morto em 2017. Sucessor de Teori, Alexandre de Moraes liberou o caso para julgamento ainda em 2018, mas ele não foi pautado desde então.
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